1Q259304 | Legislação Estadual, Santa Catarina Constituição Estadual, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCNos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório: ✂️ a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda. ✂️ b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos. ✂️ c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens. ✂️ d) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens. ✂️ e) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro