Q259304 • Legislação Estadual • Santa Catarina Constituição Estadual • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório: a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda. ✂️ b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos. ✂️ c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens. ✂️ d) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens. ✂️ e) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos. ✂️ Resolver