ID: 259304• Legislação Estadual• Santa Catarina Constituição Estadual• TJ SC• TJ SC• Técnico JudiciárioNos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:✂️A)A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.✂️B)O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.✂️C)A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.✂️D)O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.✂️E)O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro