Questões Conhecimentos Específicos Responsabilidades do Servidor

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No p...

Responda: “Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar,o servidor foi absolvidopor faltadeprovas.Noprocessopenal,o servidoraindanã...


Q25932 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

“Um  servidor  público  federal  foi  acusado  de  praticar  o  crime  de  corrupção  passiva.  No  processo  administrativo  disciplinar, o  servidor  foi  absolvido por  falta de provas. No processo penal, o  servidor ainda não  foi  julgado.” 

Nos  termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal. Isso significa que a absolvição do servidor no processo administrativo por falta de provas não implica necessariamente em sua absolvição no processo penal, que ainda não foi julgado.

Os processos administrativo e penal possuem autonomia e finalidades distintas, sendo regidos por normas e procedimentos específicos. Dessa forma, a decisão em um processo não interfere na decisão do outro.
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