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Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de process...

Responda: Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:


1Q259344 | Legislação Estadual, Santa Catarina Código da Corregedoria, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:

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