Questões Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos ser...
Responda: A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais. “Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acre...
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Por José Sousa Moreira em 31/12/1969 21:00:00
As leis e a própria Constituição nem sempre usam termos precisos ao se referirem às modalidades remuneratórias dos agentes públicos. Tanto vencimento como remuneração são usadas.
Por Valderis da Rosa Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Segundo a lei 8.112
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Segundo a lei 8.112
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