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“Devido a uma crise  financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos&nb...

Q259463 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário Edificações

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos
valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

a) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
b) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
c) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

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Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Q1126497 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da impessoalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1124123 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A conduta ética no serviço público orienta-se por deveres e por vedações que asseguram a moralidade e a confiança na administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O servidor pode condicionar a prestação do serviço ao oferecimento de retribuição pessoal pelo particular interessado.
( ) A cortesia no atendimento configura simples recomendação de etiqueta, alheia ao campo dos deveres funcionais.
( ) A moralidade administrativa integra o juízo ético do servidor, que pondera o honesto para além do meramente legal.
( ) A publicidade dos atos funcionais constitui dever do servidor, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, F, V, F.
- e) F, V, V, F.
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3

Q1123506 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:
- a) Suspender os pagamentos enquanto a nova direção reavalia a conveniência do modelo, retomando-os somente após a ratificação das decisões adotadas pela gestão anterior.
- b) Cumprir as obrigações regularmente constituídas e tratar eventual extinção ou não renovação do contrato pelos instrumentos jurídicos cabíveis, sem impedir a alteração futura da política administrativa.
- c) Manter o contrato e suas eventuais prorrogações enquanto o serviço permanecer necessário, pois a continuidade institucional vincula a nova gestão às escolhas administrativas anteriores.
- d) Extinguir o contrato em razão da mudança da orientação governamental, assegurando apenas o pagamento das prestações executadas depois da posse dos novos dirigentes.
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4

Q1123473 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Aadministração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
- a) A publicidade dos atos públicos deverá ter caráter de orientação social e deve apresentar nomes que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
- b) É assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- c) As campanhas publicitárias informativas dos órgãos públicos podem conter imagens que promovam as autoridades pessoalmente.
- d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sem ressalvas.
- e) Nos casos em que a publicidade dos programas, obras e serviços públicos tenham caráter educativo, fica autorizado constar símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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5

Q1122469 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Por necessidade imperiosa do serviço, o servidor pode ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho, e o realizado em domingos e feriados terá um acréscimo de ______, em relação à hora normal de trabalho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) 50%; 100%.
- b) 25%; 50%.
- c) 50%; 75%.
- d) 20%; 40%.
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Q1122465 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quanto tempo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível?
- a) Cinco minutos.
- b) Quinze minutos.
- c) Vinte minutos.
- d) Trinta minutos.
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7

Q1122440 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Um servidor público municipal pretende requerer licença para tratar de interesses particulares. Durante a análise do pedido, surgem questionamentos acerca dos requisitos, prazo e condições para sua concessão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A licença para tratar de interesses particulares será concedida obrigatoriamente a todo servidor que a requerer, desde que esteja em exercício há mais de um ano.
- b) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de um ano, vedada qualquer prorrogação.
- c) O servidor poderá afastar-se imediatamente após protocolar o pedido de licença, independentemente de deferimento da Administração.
- d) Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.
- e) A licença para tratar de interesses particulares será sempre remunerada, desde que não ultrapasse doze meses.
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Q1122439 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Após sucessivas avaliações de desempenho, os superiores de determinado servidor em estágio probatório concluíram que ele não demonstrava aptidão para o exercício das atribuições do cargo. Diante disso, surgiu a discussão sobre os requisitos para aquisição da estabilidade e as consequências da reprovação no estágio probatório. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
- b) A avaliação e aprovação do servidor por Comissão instituída para essa finalidade em estágio probatório constitui condição necessária para a aquisição da estabilidade.
- c) Durante o estágio probatório será realizada apenas uma avaliação obrigatória de desempenho.
- d) Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, a exoneração poderá ocorrer imediatamente, independentemente de processo administrativo.
- e) Os ocupantes de cargos em comissão adquirem estabilidade após três anos de exercício.
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9

Q1122319 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam quesitos que serão observados nessa avaliação, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Responsabilidade; II. Asseio; III. Relacionamento.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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10

Q1122316 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Antes de um cidadão ingressar no serviço público, haverá sempre uma inspeção médica a ser realizada pelo órgão de perícia oficial. Acerca disso, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:
I. Não podem ser exigidos exames suplementares, somente os exames padronizados esperados de todos.
II. Os candidatos julgados temporariamente inaptos não podem pedir nova inspeção médica.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta
- d) I e II estão incorretas.
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