De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, A) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. B) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. C) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. D) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. E) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

D) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no ...

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

✂️ a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
✂️ b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
✂️ c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
✂️ d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.