Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes...
Responda: No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.Por força do princípio da legalidade, o administrador...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é fundamental no regime jurídico-administrativo brasileiro. Ele determina que a atuação do administrador público deve estar estritamente conforme a lei, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permite. Isso é diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Então, enquanto o particular tem liberdade para agir, salvo quando proibido, o administrador público tem sua atuação limitada ao que a lei autoriza. Por isso, a afirmativa está correta.
O princípio da legalidade é fundamental no regime jurídico-administrativo brasileiro. Ele determina que a atuação do administrador público deve estar estritamente conforme a lei, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permite. Isso é diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Então, enquanto o particular tem liberdade para agir, salvo quando proibido, o administrador público tem sua atuação limitada ao que a lei autoriza. Por isso, a afirmativa está correta.
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