Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é fundamental no regime jurídico-administrativo brasileiro. Ele determina que a atuação do administrador público deve estar estritamente conforme a lei, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permite. Isso é diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Então, enquanto o particular tem liberdade para agir, salvo quando proibido, o administrador público tem sua atuação limitada ao que a lei autoriza. Por isso, a afirmativa está correta.
O princípio da legalidade é fundamental no regime jurídico-administrativo brasileiro. Ele determina que a atuação do administrador público deve estar estritamente conforme a lei, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permite. Isso é diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Então, enquanto o particular tem liberdade para agir, salvo quando proibido, o administrador público tem sua atuação limitada ao que a lei autoriza. Por isso, a afirmativa está correta.