Quanto ao provimento de cargo público, prevê a Lei no 8.112/90 que

a) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por comissão.

b) a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício, ainda que não tenha tomado posse.

c) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

d) é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público tomar posse, contados da data do início do seu exercício.

e) o exercício ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.