Quanto ao provimento de cargo público, prevê a Lei no 8.112/90 que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a REGIÃO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q259833•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT 23a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao provimento de cargo público, prevê a Lei no 8.112/90 que

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por comissão.

a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício, ainda que não tenha tomado posse.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público tomar posse, contados da data do início do seu exercício.

o exercício ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.

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Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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