1Q259882 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCNo que tange à competência e sua delegação, observa-se que ✂️ a) a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública. ✂️ b) o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa. ✂️ c) a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante. ✂️ d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. ✂️ e) a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro