Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever cons...

Responda: A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade administrativa que causam...


1Q259936 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever
constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário público:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Está(ão) CORRETO(S):

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