FCC•
Embora determinando a estrita obediência a vários princípios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da
Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE BA (2003). Confira a resolução completa abaixo:
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