Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade ...

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na...

Q260050 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

a) vinculado.
b) discricionário.
c) arbitrário.
d) de império.
e) de gestão.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

A resposta correta é:

b) discricionário.

Explicação: O conceito de ato discricionário está relacionado à possibilidade de o agente público ter certa liberdade de escolha em determinadas situações, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Enquanto o ato vinculado é aquele em que o agente público não possui margem de escolha, o ato discricionário permite essa liberdade dentro dos limites da lei. Portanto, a resposta correta é a letra b) discricionário.

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Questões sobre Conceito e classificação dos atos administrativos

1

Q163552 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
- a) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
- b) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
- c) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
- d) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
- e) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
2

Q161055 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:
- a) Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo
- b) Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
- c) Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
- d) Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
- e) A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.
3

Q269085 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q110737 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O ato administrativo vinculado
- a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
- b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
- c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
- d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
- e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.
5

Q188801 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q157558 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
📖 Texto associado ▼

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q223551 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TCE AL • Procurador
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
- a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
- c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
- d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
- e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
8

Q131914 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q200513 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
- a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
- b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
- c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
- d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
- e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
10

Q104715 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
- b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
- c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
- d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
- e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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