Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui: A) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. B) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. C) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo. D) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. E) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente ...

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

✂️ a) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ b) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
✂️ c) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.
✂️ d) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ e) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.