Questão: O recurso adequado para impugnar as decisões proferidas pelo...

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ID: 260278•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

O recurso adequado para impugnar as decisões proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situações previstas na Lei de Execução Penal é

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Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

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José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

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