De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processo...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo