Questões Conhecimentos Específicos Processo Administrativo Lei 9784 99
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão...
Responda: Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a sit...
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Por ANA BENTO em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa: b) Errado
Lei 9.784/99
"Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se a aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão."
Lei 9.784/99
"Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se a aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão."
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