Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão p...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CNPQ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q26052•
Conhecimentos Específicos•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.