1Q260527 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCO princípio da vinculação ao instrumento convocatório ✂️ a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório. ✂️ b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório. ✂️ c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. ✂️ d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público. ✂️ e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro