Questões Conhecimentos Específicos Processo Administrativo Lei 9784 99
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre...
Responda: Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
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Por ANA BENTO em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa: b) ERRADO
Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 2º A (...)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 2º A (...)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 2o
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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