Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos ad...

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.


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  • leonardo ribeiro
    leonardo ribeiro
    31/12/1969 • 21:00
    Art.13 da lei 9784/99

    São indelegáveis : atos normativos, dos recursos administrativos e de matéria de competência exclusiva
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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