Questões Conhecimentos Específicos Processo Administrativo Lei 9784 99
Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrati...
Responda: Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
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Por leonardo ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
Art.13 da lei 9784/99
São indelegáveis : atos normativos, dos recursos administrativos e de matéria de competência exclusiva
São indelegáveis : atos normativos, dos recursos administrativos e de matéria de competência exclusiva
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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