Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intent...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNDEP aplicada no concurso TJ MG (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q260675•
Direito Processual Penal•
Subsidiária da pública•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.

Ação penal pública.

Ação penal pública condicionada.

Ação penal privada secundária.

Ação penal privada subsidiária da pública.

Questões Relacionadas

Q228199•
Direito Processual Penal•
Subsidiária da pública•
FCC•
BACEN•
Procurador

A ação penal privada subsidiária da pública

é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.

é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.

é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.

não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

Q201358•
Direito Processual Penal•
Subsidiária da pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.

Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.

Certo

Errado

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