A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está s...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei
n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração
pública.

A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.