O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.