Questões Direito Eleitoral

Os  partidos  políticos  são  dotados  de  autonomia ...

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1Q260867 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

Os  partidos  políticos  são  dotados  de  autonomia  e  devem,  nos  seus  estatutos,  regular  a  disciplina  e  fidelidade  partidária. Após  a  sua  regular  constituição  de  acordo  com  a  lei  civil  deve,  de  acordo  com  a  Constituição  Federal,  registrar seu estatuto no(a):
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