Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que, A) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública. B) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente. C) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição. D) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração. E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

✂️ a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
✂️ b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
✂️ c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
✂️ d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
✂️ e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.