Questões Direito Administrativo
O poder que confere competência ao Chefe do Poder Executivo para a edição de decretos v...
Responda: O poder que confere competência ao Chefe do Poder Executivo para a edição de decretos visando à fiel execução das leis é denominado de
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Angélica Cirne em 31/12/1969 21:00:00
Do Poder Regulamentar.
Art. 84 da C.F. - Compete privativamente o Presidente da República.
Inciso IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
é o Poder Regulamentar do Presidente em sentido estrito.
Quem exerce o Poder Regulamentar? O chefe do Executivo.
Quem é o Chefe do Executivo? O presidente da República.
Art. 84 da C.F. - Compete privativamente o Presidente da República.
Inciso IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
é o Poder Regulamentar do Presidente em sentido estrito.
Quem exerce o Poder Regulamentar? O chefe do Executivo.
Quem é o Chefe do Executivo? O presidente da República.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários