Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou
ferimento decorrente de operações de segurança pública, com
fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da
fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização
da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema
prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a
violação de um dever jurídico específico de agir,
caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento
sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público
de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser
ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima
para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.