Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara
Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciá...
Questão de Organização Judiciária da banca CESGRANRIO aplicada no concurso TJ RO (2008). Confira a resolução completa abaixo: