De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de deci...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências