1Q261098 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCDe acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências ✂️ a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. ✂️ b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. ✂️ c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama. ✂️ d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele. ✂️ e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro