Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respe...

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1Q261220 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

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