Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogado com notória especialização. Segundo a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações públicas no Brasil, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como no caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
No caso do advogado com notória especialização, a jurisprudência e a legislação reconhecem que a contratação direta é possível, pois a especialização e a reputação do profissional tornam inviável a competição. Portanto, contratar advogado com notória especialização para acompanhamento de processos judiciais de empresa pública estadual é inexigível de licitação.
Por isso, a afirmativa está correta.
A questão trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogado com notória especialização. Segundo a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações públicas no Brasil, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como no caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
No caso do advogado com notória especialização, a jurisprudência e a legislação reconhecem que a contratação direta é possível, pois a especialização e a reputação do profissional tornam inviável a competição. Portanto, contratar advogado com notória especialização para acompanhamento de processos judiciais de empresa pública estadual é inexigível de licitação.
Por isso, a afirmativa está correta.