Questões Direito Administrativo
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Fed...
Responda: Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: "O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Dis...
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Por Angélica Cirne em 31/12/1969 21:00:00
Art. 45, parágrafo primeiro da C. F.
Por MAIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
Por Marcelino D Avila em 31/12/1969 21:00:00
Menos de 8 ou mais de 70 deputados.
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