Questões Direito Administrativo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, no...

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1Q261364 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

✂️ a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
✂️ b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
✂️ c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
✂️ d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
✂️ e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.