Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em A) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados. B) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados. C) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados. D) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. E) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

A) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administra...

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1Q261401 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

✂️ a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
✂️ b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
✂️ c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
✂️ d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
✂️ e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.