1Q261647 | Biblioteconomia, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARCSão obrigatoriamente publicados na íntegra no Diário Oficial da União, EXCETO:> ✂️ a) Atos de caráter judicial dos tribunais superiores. ✂️ b) Atos normativos baixados pelo presidente da República. ✂️ c) Ementas das ações diretas de inconstitucionalidade. ✂️ d) Leis resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro