ID: 261647• Biblioteconomia• FUMARC• TJ MG• Técnico JudiciárioSão obrigatoriamente publicados na íntegra no Diário Oficial da União, EXCETO:>✂️A)Atos de caráter judicial dos tribunais superiores.✂️B)Atos normativos baixados pelo presidente da República.✂️C)Ementas das ações diretas de inconstitucionalidade.✂️D)Leis resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro