Questões Direito Processual Penal

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Pen...

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1Q26180 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.

Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.
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