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O princípio democrático encontra-se  inscrito no Art. 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe: “todo&n...

Q261816 • Direito Eleitoral • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário Programação

O princípio democrático encontra-se inscrito no Art. 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio.

a) Filiação partidária.
b) Sufrágio capacitário.
c) Iniciativa popular das leis.
d) Referendo para aprovação de projeto de lei.

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Questões de Direito Eleitoral

1

Q1132403 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
- b) Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
- c) Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
- d) Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
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2

Q1132363 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- a) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
- b) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
- c) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
- d) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
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3

Q1132336 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas.
Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.
- a) A realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
- b) A propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
- c) A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
- d) Somente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.
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4

Q1132333 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico.
Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral.

Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
- a) A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
- b) Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- c) À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- d) Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
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5

Q1132286 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • primeira fase • 2024
Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação.
Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte.
Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.
- a) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
- b) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
- c) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
- d) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
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6

Q1132285 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • OAB • primeira fase • 2024
O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral.
Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta.
Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- a) É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
- b) É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
- c) É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
- d) Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando−a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
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7

Q1132089 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama decidiram celebrar uma coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava. Apesar do apoio recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações, alguns tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido político durante o processo eleitoral, mais especificamente, se poderiam atuar isoladamente ou se apenas a coligação poderia fazê-lo.
De acordo com a narrativa e a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, assinale a afirmativa correta.
- a) Alfa, Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral para questionar a validade da própria coligação, isto no período delimitado em lei.
- b) Em qualquer fase do processo eleitoral, somente a coligação pode atuar, mas isto não afeta a autonomia de Alfa, Beta e Gama, que devem referendar cada ato praticado.
- c) Alfa, Beta e Gama podem atuar isoladamente em todas as fases do processo eleitoral, sempre que os seus interesses colidirem com os da coligação.
- d) As prerrogativas e obrigações da coligação são distintas daquelas afetas a Alfa, Beta e Gama, de modo que cada qual atua em sua própria esfera de atribuições.
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8

Q1132058 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
- a) estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas eleitorais.
- b) são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha.
- c) pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gastos eleitorais, o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas.
- d) podem ser considerados gastos eleitorais, caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.
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9

Q1132057 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado.
Após consultarem a legislação de regência, concluíram corretamente que deveriam formar
- a) coligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo.
- b) gestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido.
- c) ajuntamento partidário, que se extinguirá após a diplomação dos eleitos.
- d) federação, sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos, contados da data do respectivo ingresso.
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10

Q1131592 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A criação de partidos políticos depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, que avaliará a conveniência e a oportunidade de seu funcionamento no sistema partidário nacional.
- b) Os partidos políticos não podem receber recursos do fundo partidário nem ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
- c) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- d) A Constituição Federal admite coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que previamente autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Os partidos políticos submetem-se à supervisão permanente da Justiça Eleitoral, que poderá intervir em sua organização interna para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais.
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