Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está A) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado. B) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais. C) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado. D) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado. E) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando-se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

D) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que ca...

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1Q261927 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

✂️ a) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
✂️ b) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
✂️ c) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.
✂️ d) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando-se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.