Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. B) A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas. C) As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si. D) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. E) A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

D) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Responda: Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

1Q261946 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.
✂️ c) As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.
✂️ d) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.
✂️ e) A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.