1Q261964 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANO princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é ✂️ a) comando normativo autorizativo. ✂️ b) campo para o exercício da vontade individual ✂️ c) passível de lacuna preenchível autoritariamente. ✂️ d) desnecessária diante da existência de atos administrativos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro