No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do ...

Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Ofcial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.

Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.