A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de insc...

A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi efetuada a inscrição...

Q262012 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.

A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Justiça Eleitoral

1

Q1086930 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) Os juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.
- b) Os juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.
- c) Em vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
- d) O TSE pode expedir resoluções com força de lei.
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2

Q1040646 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Os membros do TSE que são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico são nomeados pelo presidente
- a) da República.
- b) do Superior Tribunal Federal (STF).
- c) da Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) do TSE.
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3

Q1040645 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua composição dois membros do MP. Nessa situação, tal modificação
- a) poderia ser realizada mediante lei complementar.
- b) poderia ser realizada mediante lei ordinária.
- c) poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.
- d) precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.
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4

Q1040644 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Os membros dos TREs
- a) somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.
- b) somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.
- c) são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.
- d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
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5

Q1040643 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Uma pessoa disse que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste. Acerca dessa afirmação, assinale a opção correta.
- a) A afirmação é verdadeira.
- b) A afirmação é falsa, porque esse tribunal tem jurisdição sobre os estados da região Norte.
- c) A afirmação é falsa, porque não existe, na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, um tribunal com essa denominação.
- d) A afirmação é falsa, porque existem apenas cinco regiões eleitorais.
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6

Q1031966 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
- a) a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;
- b) a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;
- c) a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;
- d) a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;
- e) a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.
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7

Q968446 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TRERR • Área Administrativa
O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao
- a) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
- b) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.
- c) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
- d) Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
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8

Q862834 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Área Administrativa
Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)
- a) condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.
- b) incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.
- c) improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
- d) cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.
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9

Q862833 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Área Administrativa
João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:
- a) Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
- b) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
- c) Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
- d) Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
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10

Q862832 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Área Administrativa
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que
- a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo.
- b) da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- c) os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- d) o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até doze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
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