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A respeito dos recursos contra decisões proferidas pelo TJDFT, julgue os itens abaixo.

I - Decisões monocráticas de relator concessivas de liminar não comportam agravo regimental.
II - O agravo regimental permite juízo de retratação por parte do relator, isto é, autoriza que ele reconsidere a decisão agravada.
III - Os prazos de interposição de embargos de declaração são diversos no processo civil e no processo penal, mas ambos permitem a imposição de multa, se o Tribunal declarar-lhes o intuito procrastinatório.
IV - Os embargos infringentes são cabíveis em qualquer processo, quando não-unânime o acórdão que o julgar.
V - Apesar do princípio da igualdade, o ministério público não pode interpor embargos infringentes ou de nulidade, no processo penal, com a finalidade de agravar a situação do réu.

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