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Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato...

Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.

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Q26202 • Direito Administrativo • Acesso à Informação • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
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  • THIAGO ANDRE DA SILVA FELIX
    THIAGO ANDRE DA SILVA FELIX
    23/01/2017 • 00:09
    O erro da questão está em TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO! Existem informações e arquivos sigilosos, secretos e ultra-secretos, no qual a administração não evidencia.
  • Tiago Oliveira
    Tiago Oliveira
    03/08/2018 • 19:02
    Também é erro a informação de imediatismo: tem prazos.
  • alexandra carvalho porcellis
    alexandra carvalho porcellis
    13/09/2024 • 11:50
    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o ACESSO IMEDIATO à INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. Há informações protegidas por sigilo como bem citou o Thiago André ali em cima.
    § 1º Não sendo possível conceder o ACESSO IMEDIATO, (...) o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
    I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

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