Questões Direito Administrativo Acesso à Informação
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde o...
Responda: O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos p...
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Por elpidio pereira de santana neto em 31/12/1969 21:00:00
Artigo sétimo da Lei n.º 12.527/2011
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