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O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre com...

O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos p...

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Q26204 • Direito Administrativo • Acesso à Informação • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
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  • elpidio pereira de santana neto
    elpidio pereira de santana neto
    19/06/2017 • 16:16
    Artigo sétimo da Lei n.º 12.527/2011

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