Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder A) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade. B) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade. C) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar. D) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato. E) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

B) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria ...

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1Q262099 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

✂️ a) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
✂️ b) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
✂️ c) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.
✂️ d) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
✂️ e) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A questão trata da possibilidade da Administração Pública de corrigir atos ilegais praticados por ela mesma, o que está relacionado ao poder de autotutela administrativa.

O poder de autotutela é a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação judicial. Essa prerrogativa decorre do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

A alternativa a) menciona o poder de tutela, que está mais ligado à fiscalização e controle sobre particulares, não à revisão dos próprios atos administrativos.

A alternativa c) confunde a autotutela com a possibilidade de alteração de atos por conveniência e oportunidade, que é a revogação, mas a questão fala de irregularidade decorrente de ilegalidade, que só pode ser corrigida pela anulação, não pela revogação.

As alternativas d) e e) tratam do poder disciplinar, que é distinto do poder de autotutela, pois se refere à aplicação de sanções a servidores, e não à correção dos atos administrativos.

Portanto, a alternativa b) está correta ao afirmar que a Administração pode, por meio do poder de autotutela, revisar de ofício seus atos para sanar ilegalidade, conforme previsto no artigo 53 da Lei 9.784/1999.

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