1Q262133 | Direito Eleitoral, Recursos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUAEm face da decisão do Juiz Eleitoral: ✂️ a) Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo. ✂️ b) Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação. ✂️ c) De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer. ✂️ d) De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro