Camila Duarte
EQUIPE
19/12/2024 • 09:40
Para responder a essa questão, é importante lembrar que o poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quando esse poder é exercido de forma abusiva, o prejudicado pode recorrer ao Poder Judiciário para buscar a proteção de seus direitos.
No caso apresentado, a alternativa correta é a letra d) "habeas corpus ou mandado de segurança". O habeas corpus é uma ação destinada a proteger a liberdade de locomoção, enquanto o mandado de segurança é uma ação que visa proteger direitos líquidos e certos, ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Portanto, diante do extravasamento dos limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário por meio de um habeas corpus ou mandado de segurança para garantir a proteção de seus direitos.
No caso apresentado, a alternativa correta é a letra d) "habeas corpus ou mandado de segurança". O habeas corpus é uma ação destinada a proteger a liberdade de locomoção, enquanto o mandado de segurança é uma ação que visa proteger direitos líquidos e certos, ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Portanto, diante do extravasamento dos limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário por meio de um habeas corpus ou mandado de segurança para garantir a proteção de seus direitos.