No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar A) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas. B) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. C) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo. D) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas. E) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

A) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o ...

Responda: No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe...

1Q262319 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

✂️ a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.
✂️ b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
✂️ c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.
✂️ d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
✂️ e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.