De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o pro...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar: