Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação A) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço. B) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. C) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade. D) empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. E) empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.

D) empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 institu...

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1Q262876 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

✂️ a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
✂️ b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
✂️ c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
✂️ d) empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ e) empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.